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Direito Penal
,
100%
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Magalhães e Martins Advogados Associados
Artigo ·
há 6 anos
Teses de defesa criminal: Lesão Corporal (art. 129 CP)
O crime de lesão corporal consiste na conduta de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem e pode ser praticado em sete modalidades diferentes, a saber: a) lesão corporal leve – art. 129 ,...
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Paulo Bernardo Filho
Artigo ·
há 6 anos
Progressão de regime: como funciona e como calcular?
Em 2019, você provavelmente ouviu falar, nos noticiários ou outros meios de comunicação, sobre o “Pacote Anticrime”. É uma Lei elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a...
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